O 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho iniciou seu segundo dia de atividades nesta sexta-feira, 28, na SAPT, em Torres. Na pauta da manhã do evento, figuraram temas como a reforma trabalhista realizada em 2017, o período atual de insegurança jurídica pelo qual passamos e discussões sobre questões trabalhistas práticas, como o direito ao repouso semanal remunerado, feriados, banco de horas e o regime 12×36 no comércio. 

O primeiro painel do dia “o custo da insegurança jurídica na área trabalhista” ficou a cargo do advogado trabalhista e assessor Jurídico da Fecomércio-SP, Eduardo Pastore, com mediação da coordenadora do Núcleo Jurídico Trabalhista e Sindical da Fecomércio-RS, Iris Vidaletti. Em sua fala, ele apresentou um estudo realizado pela Federação paulista que analisou dez casos trabalhistas cujas despesas somaram mais de 9 bilhões de reais. Segundo o advogado, um dos principais pontos a ser levado em conta é o ativismo presente na Justiça Trabalhista. “Ele gera um custo enorme, uma conta muito grande que deve ser paga pelas empresas. Causa insegurança jurídica”, pontuou. Segundo ele, a solução para essa questão passaria pela autocontenção jurídica, pela análise econômica (submissão de PL, MP e Portarias a uma análise prévia da relação entre custo-benefício) e pela balização das sentenças às regras da declaração dos direitos de liberdade econômica.